Um espaço de opiniões dispersas... em busca da partilha de ideias e opiniões plurais dos cidadãos.

12
Jan 09

 

[«Ou bem que a história não tem sentido e futuro, ou o seu sentido e futuro são os do homem e seu progresso. O homem real, o ser de carne e de sangue, e não um mito mais ou menos idealista. O homem en faisant, não feito de uma vez por todas, tal qual o vêem (1) todos os fixismos de antanho. Um simples verme que rói o fruto do tempo, dominado, antes de tudo, pelas suas necessidades materiais e pelas leis de cada sistema de produção. O direito é o produto deste sistema e, ao mesmo tempo, o seu indispensável alicerce».

Orlando de Carvalho, Os Direitos do Homem no Direito Civil Português, Vértice, Coimbra, 1973, pág. 10 ].

Esta palestra proferida em França em Janeiro de 1972, corporizada em livro de apenas 45 págs, cada uma delas a carecer e apelar para uma leitura atenta e devida ponderação, pela análise histórica de evolução de mitos que, com recurso a Hamlet, pode sintetizar em «words, words, words», que não afastam a lei do mais forte, mas encara o sentimento do mais fraco, que compara, avalia e critica. O direito como ordem estabelecida e o direito como princípio de contestação e de luta.

 

Deixemos as referências históricas da sociedade do esclavagismo ou da hierarquia feudalista, saltando para a actualidade, munidos agora de bússola que encara o homem, a sua vida e dignidade, como o centro de actividade jurígena, olhando os afloramentos históricos alcançados e dando ao Direito in ferendo, em cada momento histórico-concreto o contributo de uma permanente dialéctica entre o que é e o que pode ou deve vir a ser.

 

Ainda que alguns recuos possam ocorrer, pois o direito, por si só, não pode concretamente sobreviver no âmbito de crises económicas mundiais, que apelam à reconstrução do modelo, o que, aliás, tem sido uma virtude apontada ao capitalismo: a sua capacidade de auto-regeneração, apesar de vidas que se perdem no deserto de ideias e de vazio, «misto de tédio, dor e raiva» a que alude António Arnault, Rio de Sombras no contexto da juventude perante a Guerra Colonial.

 

Cumpre, em louvor do Código Civil Português de 1966 – com as adaptações urgentes à Constituição de Abril de 1976 (1) – que já nele se contemplava, logo a seguir às questões de personalidade e capacidade jurídica, uma Secção II - Direitos de personalidade (Artigo 70.º a 81.º) dedicada aos direitos de personalidade, a concretizar:

 

Artigo 70.º CC - Tutela geral da personalidade

Artigo 71.º CC - Ofensa a pessoas já falecidas    

Artigo 72.º CC - Direito ao nome

Artigo 73.º CC – Legitimidade (nas acções relativas à defesa do nome)

Artigo 74.º CC – Pseudónimo (quando tenha notoriedade, goza da protecção conferida ao próprio nome)

Artigo 75.º CC - Cartas-missivas confidenciais

Artigo 76.º CC - Publicação de cartas confidenciais

Artigo 77.º CC - Memórias familiares e outros escritos confidenciais

Artigo 78.º CC - Cartas-missivas não confidenciais

Artigo 79.º CC - Direito à imagem

Artigo 80.º CC - Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada

Artigo 81.º CC - Limitação voluntária dos direitos de personalidade

 

Ou seja, a disciplina dos direitos de personalidade não careceu de revisão, ao invés de outras normas de que constitui simples exemplo o reconhecimento do direito de associação, pelo que a própria constituição do ente «associação» deixou de estar dependente do reconhecimento administrativo da autoridade social.

Segundo o ensino de Carlos da Mota Pinto (2), «incidem … sobre a vida da pessoa, a sua saúde física, a sua integridade física, a sua honra,  a sua liberdade física e psicológica, o seu nome, a sua imagem, a reserva sobre a intimidade da sua vida privada.

       É este um círculo de direitos necessários; um conteúdo mínimo e imprescindível da esfera jurídica de cada pessoa - o carácter categórico desta asserção só podendo sofrer alguma atenuação no respeitante ao direito ao nome, dado o seu carácter não «inato».   

 

Visam proteger os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.

 

Se o tema não for desenvolvido, designadamente o supra referido artigo 70.º, remetemos os leitores interessados, para além do usual ensino de Direito Civil, para a minuciosa e excelente obra de Rabindranath V.A. Capelo de Sousa, O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1995.

 

(1) Aqui está um vocábulo abrangido pelo acordo ortográfico com as comunidades de lingua portuguesa, particularmente o Brasil, (pelo que futuramente também se poderá escrever veem), sendo consideradas correctas ambas as formas de escrita.

(2) Referimo-nos à Reforma do Código concretizada pelo D.L. n.º 496/77, de 25 de Novembro, operada por força do n.º 3 do art. 293.º da Nova Constituição de 1975, que impôs a adaptação das disposições legais vigentes relativas ao exercício dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos aos princípios nela consignados. Abrangendo particularmente o Direito de Família e das Sucessões, alagando-se pontualmente a outros institutos jurídicos como a maioridade. Intocável permaneceu o Direito das Obrigações e o Direito das Coisas ou Direitos Reais foi deixado em aberto ... desde 1977.

 

(3) A sua obra Teoria Geral do Direito Civil foi objecto de 3 edições e, falecido em 1985, viria ainda a ser feita uma 4.ª edição, com actualizações e algumas adaptações temáticas, por António Pinto Monteiro e o filho do nosso Mestre, Paulo da Mota Pinto. O livro está divulgado mesmo fora de Portugal, constituindo ainda modelo de orientação de cursos ministrados em outras Faculdades de Direito.

 

 

publicado por ocidadaoperanteodireito às 19:03

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