Um espaço de opiniões dispersas... em busca da partilha de ideias e opiniões plurais dos cidadãos.

14
Jan 09

 

Antes de nos referirmos, em geral à sistematização global do Código Civil Português de 1966, de inspiração germânico-românica, afigurava-se que seria útil deixar mais alguns apontamentos relativos à tutela dos direitos de personalidade.

 

Sucede que algumas pessoas, designadamente do Brasil, manifestaram um interesse no conhecimento de tal sistematização.

 

Aborda-se, assim, a sua Parte Geral cujos preceitos têm subsidiária aplicação às demais áreas do Direito Civil ou Privado (aqui, com inclusão do Direito Comercial e seus desenvolvimentos, quiça o Código das Sociedades Comerciais e, segundo boa doutrina o Direito do Trabalho e o Direito Económico) se não encontrarmos nestes e seus institutos as soluções jurídicas para o caso concreto.                                            

 

E, ulteriormente, daremos mais pormenorizada notícia dos demais Livros (1) que o compõem.

 

Faz-se, assim, como que um intervalo que não invalida o propósito de algo mais ulteriormente escrever sobre os direitos de personalidade, aliás já referidos anteriormente - e também aqui objecto de exposição -, com a expectativa de se não quebrar a unidade e continuidade do pensamento corporizado no blogue.

 

De resto, aos blogues, perdoa-se que saltem de tema em tema.

 

Se já o ensino de Orlando de Carvalho (cfr. nota 3) era critico, como referido infra e post anterior, novas vozes vão surgindo na doutrina e que questionam a sua utilidade e vantagem da sua inserção sistemática, mas não é este o espaço para discussões doutrinais em curso.

 

Assim:
 
O Código Civil português de 1966 inicia-se, com uma Parte Geral (o Livro I) na qual se contém 2 Títulos:


A) Título I - Das leis, sua interpretação e aplicação (Artigo 1.º a 65.º), dividido em 3 capítulos:
Capítulo I - Fontes do Direito (artigo 1.º a 4.º);
Capítulo II - Vigência, interpretação e aplicação das leis (Artigo 5.º a 13.º);
Capítulo III - Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis (Artigo 14.º a 65.º);
B) Título II - Das Relações jurídicas (Artigo 66.º a 396.º), o qual se divide em Subtítulos:


Subtítulo I - Das Pessoas
(Artigo 66.º a 201.º) que compreende 3 capítulos:


Capítulo I - Pessoas singulares (Artigo 66.º a 156.º), por sua vez dividido em 5 secções, já     objecto de afloramentos aqui: referimo-nos a:
Secção I - Personalidade e capacidade jurídica (Artigo 66.º a 69.º);
Secção II - Direitos de personalidade (Artigo 70.º a 81.º)
Secção III - Domicílio (Artigo 82.º a 88.º)
Secção IV - Ausência (Artigo 89.º a 121.º)
                  Subsecção I - Curadoria provisória (Artigo 89.º a 98.º)
                  Subsecção II - Curadoria Definitiva (Artigo 99.º a 121.º)
Secção V - Incapacidades (Artigo 122.º a 156.º), integrando 4 Subsecções:
                  Subsecção I - Condições jurídicas dos menores (Artigo 122.º a 129.º)
                  Subsecção II - Maioridade e emancipação (Artigo 130.º a 133.º - 134 a 137 - revogados)
                  Subsecção III - Interdições (Artigo 138.º a 151.º)
                  Subsecção IV - Inabilitações (Artigo 152.º a 156.º)


Capítulo II - Pessoas colectivas /Artigo 157.º a 194.º), dividido em 3 secções:
        Secção I - Disposições gerais (Artigo 157.º a 166.º) 
        Secção II - Associações (Artigo 167.º a 184.º)
        Secção III - Fundações (Artigo 185,º a 194.º)


Capítulo III - Associações sem personalidade jurídica e comissões especiais (Art 195.º a 201.º) 

Abordadas as pessoas jurídicas, segue-se um


Subtítulo II - Das Coisas
(Artigo 202.º a 216.º) integrando conceitos de uso jurídico mas já com integração na linguagem corrente;


Subtítulo III - Dos factos jurídicos (Artigo 217.º a 396.º)

 

Trata-se de uma área de importância nuclear, desde logo aqui se destacando a proposta negocial e a sua aceitação - conexionados com a perfeição do contrato -  e o princípio da liberdade da forma, sempre que não resulte da lei a aplicação de uma forma especial, cujo domínio é determinante como instrumento de trabalho jurígeno e de negociação, não apenas em sede judicial, mas de negociações preliminares de contratos a celebrar voluntariamente ou mesmo em situações pré-litigiosas, pois um acordo «aceitável» pode evitar a morosidade e incerteza da lide judicial.

Esta Parte Geral funda-se na noção de relação jurídica como base do Direito Civil (2)
«Várias vozes têm formulado, contra a noção de relação jurídica, como base do Direito Civil, um veredicto anti-huma­nista (3). A pessoa humana deve ser a primeira realidade insti­tucional para o Direito Civil e, consequentemente, o pórtico deste ramo do Direito. Ver a relação jurídica como conceito básico do Direito Civil submerge a pessoa humana na noção formal e abstracta de sujeito da relação jurídica, incluindo-a dentro deste conceito, ao mesmo nível em que aí se encon­tram certos agrupamentos de pessoas (Estado, associações, sociedades) ou massas de bens (fundações) - em suma, as chamadas pessoas colectivas - que, por meras razões de técnica organizatória e não por exigência da natureza e digni­dade do homem, têm também a qualidade de sujeitos de relações jurídicas. Daí que se afirme estar vertido um gene­roso e nobre humanismo nos Códigos que, como o Código português de 1867 ou o Código Civil suíço, ou ainda outros, proclamam nas suas disposições iniciais que todo o homem ou toda a pessoa goza de direitos civis, humanismo em con­trapartida ausente da «científica» e despersonalizadora siste­matização germânica.
Tal crítica não pretende. negar a possibilidade de, num sistema como o sistema germânico, se realizar uma eficaz tutela da personalidade e do seu círculo de direitos essenciais - na verdade, desde logo, o actual Código Civil Português disciplina os direitos de personalidade com mais largueza» - Mota Pinto.
(continua)
 
(1) Os demais Livros são dedicados ao Direito das Obrigações, Direitos das Coisas ou Reais, Direito da Família e Direito das Sucessões
(2) Sempre que, nos diversos posts, se não indicar doutrina diversa, será o ensino de Carlos da Mota Pinto que se terá em atenção.
(3) Doutrina de Orlando de Carvalho, citado no post anterior e «A teoria geral da relação jurídica:. Seu sentido e limites», in RDES, ano XVI (1969), pág. 55 e segs. Este autor e Mestre, porém e segundo a nota introdutória à 4.ª edição da obra de Mota Pinto e nas palavras de António Pinto Monteiro, «apesar das suas reservas às conotações de uma "teoria geral da relação jurídica", também a abraçou.»

publicado por ocidadaoperanteodireito às 07:39

Parabéns por este blogue, num país tão necessitado de Direito!
Como jurista, saberia dizer-me onde posso visualizar o Código Civil Suíço? Carecia de o analisar para o meu Doutoramento.

Muito grata,

Paula Quintas
paula quintas a 2 de Outubro de 2009 às 12:14

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