Um espaço de opiniões dispersas... em busca da partilha de ideias e opiniões plurais dos cidadãos.

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Jan 09

(continuação)

 

5. Ao menor sempre fica reservado um espaço de disponibilidade, configurado nos actos de natureza puramente pessoais (artigo 1881.º, n.º1), insusceptíveis de ser celebrados por meio de um representante ou de ficar dependente do arbítrio de outrém, sendo que, a título exemplificativo, o testamento é um acto puramente pessoal.

Acresce que a lei contempla as excepções à incapacidade negocial de exercício dos menores (actos de administração ou disposição de bens que o a partir dos 16 anos haja adquirido pelo seu trabalho, negócios da vida corrente e de pequena importância, ou ainda ou conexionados com a profissão, arte ou ofício do menor. Tem capacidade para ser simples núncio ou mandatário, verificados os requisitos legais da figura do mandato.

Ao invés, a lei protege terceiros, atribuindo validade aos negócios jurídicos celebrados com dolo dos menores.

Enfim, concretamente, podem ser suscitadas relações atinentes ao Direito de Família,  integrando a promessa de casamento e convenções antenupciais realizadas por menores, até questões de Direitos Reais ou das Coisas, como a aquisição de posse ou usucapião.

6. O seu desenvolvimento excede o âmbito de um blogue, pelo que sugerimos e remetemos para, sem prejuízo dos Manuais relativos ao Direito Civil em geral, a especifica leitura de António Pais de Sousa e Carlos Frias de Oliveira Matias, Da incapacidade jurídica dos menores, interditos e inabilitados, 2ª edição, Livraria Almedina, 1983

 

publicado por ocidadaoperanteodireito às 10:19

Olá Manuel!
Desta vez tenho uma pergunta muito concreta... caso o menor chegue à idade adulta (ou mesmo antes) e descubra que o seu «Adulto» (responsável perdoa.me esta incapacidade de utilizar a linguagem jurídica como devia de ser!) lhe destruiu todo o património. Tem direitos a pedir indemnização ou teve azar e fica sem nada?
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Olá Manuel! <BR>Desta vez tenho uma pergunta muito concreta... caso o menor chegue à idade adulta (ou mesmo antes) e descubra que o seu «Adulto» (responsável perdoa.me esta incapacidade de utilizar a linguagem jurídica como devia de ser!) lhe destruiu todo o património. Tem direitos a pedir indemnização ou teve azar e fica sem nada? <BR><BR class=incorrect name="incorrect" <a>Obrigda</A> e um beijo.
Larissa a 21 de Janeiro de 2009 às 17:27

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