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09
Jan 09

1. Como foi referido, menor é uma pessoa dotada de capacidade jurídica de gozo de direitos, mas que ainda não atingiu a idade que o ordenamento jurídico considera adequado, para por si só, livre e pessoalmente os exercer, isto é, é dotado de gozo da generalidade dos direitos, mas destituído, com excepções a que se fará referência. de capacidade de exercício de direitos.

Assenta na falta das qualidades psíquicas de entendimento, ou do poder de auto-determinação, necessários para o indivíduo reger a sua pessoa e gerir os seus bens. - Antunes Varela, Dir. Familia, 1982, 262

 

Esta incapacidade de direito substantivo é repercutida na figura processual da incapacidade judiciária. insusceptibilidade de estar, por si só, em juízo.  

Em princípio, esta incapacidade de agir é suprida pelo exercício do poder paternal que se não revela na mera administração de bens do menor, antes - como o explicita a doutrina que os qualifica de poderes funcionais - uma situação jurídica complexa em que avultam poderes funcionais (poderes-deveres) a exercer no interesse do menor.

 O poder paternal configura-se, deste modo, como o conjunto de direitos subjectivos e poderes-deveres existente na disciplina da relação entre os pais e os filhos menores. Este o ensino de Carlos da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 4.ª reimpressão, 1980, pág. 121

Tal exercício é da competência de ambos os pais, de comum acordo, zelando pela saúde e pelo seu sustento do menor, pela sua educação, assim legalmente o representando.

 A falta de acordo dos pais deve ser judicialmente suprida ou judicialmente suprido a falta de consentimento se recusado, sem razão legalmente atendível.

 2. Se a incapacidade de exercício do menor é suprida pelos seus «representantes legais» que, em substituição do menor, regem a sua pessoa e os seus bens (cfr os arts 123º, 124.º e 139.º do Código Civil), não podem terceiros obstar a tal exercício.

 Em Portugal discutiu-se até ao STJ a questão suscitada pelo levantamento pelos pais, em nome dos menores, de depósitos bancários constituídos pelos avós solidariamente com os netos (aparentemente, subjectivamente convencidos que os pais estariam assim afastados da movimentação de tais valores depositados). Ora se a solidariedade activa se traduz numa pluralidade de credores e qualquer deles tem o direito de exigir do devedor o cumprimento integral da obrigação, os pais têm o poder de exigir a integralidade do direito de crédito. Realizada a prestação pelo devedor a qualquer dos credores, a sua obrigação encontra-se extinta em relação a todos eles.

3. De momento, alude-se apenas a figuras que, sem questionar o conceito e corolários da filiação, serão subsidiariamente aplicáveis, como é o caso da tutela. Naturalmente que a amplitude de poderes de um tutor se não possa nem deva igualar ao poder paternal, pelo que a lei consagra desde os actos proibidos ao tutor (artigo 1937.º e disposições atinentes a outros actos em particular (como o testamento) aos actos que apenas pode praticar com o consentimento do Tribunal (artigo 1938.º, n.º1) sob pena de invalidade do acto praticado e a remoção e exoneração do cargo de tutor (artigo 1948.º).

Salienta-se que não pode, por exemplo, o sigilo bancário ser oposto a quem esteja legalmente a exercer estas funções. O tutor tem o direito de obter informações da conta bancária e ao sigilo desta face a quaisquer outros... e nem sempre os procedimentos burocráticos internos das instituições bancárias acautelam esta configuração da questão, não obstante a aplicação de que «quem paga mal, paga duas vezes».

4. Incumbe apurar o que se deve entender por administração dos pais, que espécie ou tipo de actos, podem os pais praticar. É doutrina defendida pelo Prof. Manuel Andrade - Mestre de nossos Mestres - que os pais só deveriam praticar os correspondentes a uma gestão patrimonial limitada e prudente em que estariam afastadas certas operações arrojadas e até perigosas, que podendo ser de alta vantagem também poderiam ocasionar graves prejuízos para o património administrado.

No caso, supra referido, de levantamento de depósitos bancários, o acto, em si mesmo, não excede o âmbito da mera administração, não constituindo uma disposição de bens.

(cont…)

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publicado por ocidadaoperanteodireito às 10:14

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