Um espaço de opiniões dispersas... em busca da partilha de ideias e opiniões plurais dos cidadãos.

14
Jan 09

 

Antes de nos referirmos, em geral à sistematização global do Código Civil Português de 1966, de inspiração germânico-românica, afigurava-se que seria útil deixar mais alguns apontamentos relativos à tutela dos direitos de personalidade.

 

Sucede que algumas pessoas, designadamente do Brasil, manifestaram um interesse no conhecimento de tal sistematização.

 

Aborda-se, assim, a sua Parte Geral cujos preceitos têm subsidiária aplicação às demais áreas do Direito Civil ou Privado (aqui, com inclusão do Direito Comercial e seus desenvolvimentos, quiça o Código das Sociedades Comerciais e, segundo boa doutrina o Direito do Trabalho e o Direito Económico) se não encontrarmos nestes e seus institutos as soluções jurídicas para o caso concreto.                                            

 

E, ulteriormente, daremos mais pormenorizada notícia dos demais Livros (1) que o compõem.

 

Faz-se, assim, como que um intervalo que não invalida o propósito de algo mais ulteriormente escrever sobre os direitos de personalidade, aliás já referidos anteriormente - e também aqui objecto de exposição -, com a expectativa de se não quebrar a unidade e continuidade do pensamento corporizado no blogue.

 

De resto, aos blogues, perdoa-se que saltem de tema em tema.

 

Se já o ensino de Orlando de Carvalho (cfr. nota 3) era critico, como referido infra e post anterior, novas vozes vão surgindo na doutrina e que questionam a sua utilidade e vantagem da sua inserção sistemática, mas não é este o espaço para discussões doutrinais em curso.

 

Assim:
 
O Código Civil português de 1966 inicia-se, com uma Parte Geral (o Livro I) na qual se contém 2 Títulos:


A) Título I - Das leis, sua interpretação e aplicação (Artigo 1.º a 65.º), dividido em 3 capítulos:
Capítulo I - Fontes do Direito (artigo 1.º a 4.º);
Capítulo II - Vigência, interpretação e aplicação das leis (Artigo 5.º a 13.º);
Capítulo III - Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis (Artigo 14.º a 65.º);
B) Título II - Das Relações jurídicas (Artigo 66.º a 396.º), o qual se divide em Subtítulos:


Subtítulo I - Das Pessoas
(Artigo 66.º a 201.º) que compreende 3 capítulos:


Capítulo I - Pessoas singulares (Artigo 66.º a 156.º), por sua vez dividido em 5 secções, já     objecto de afloramentos aqui: referimo-nos a:
Secção I - Personalidade e capacidade jurídica (Artigo 66.º a 69.º);
Secção II - Direitos de personalidade (Artigo 70.º a 81.º)
Secção III - Domicílio (Artigo 82.º a 88.º)
Secção IV - Ausência (Artigo 89.º a 121.º)
                  Subsecção I - Curadoria provisória (Artigo 89.º a 98.º)
                  Subsecção II - Curadoria Definitiva (Artigo 99.º a 121.º)
Secção V - Incapacidades (Artigo 122.º a 156.º), integrando 4 Subsecções:
                  Subsecção I - Condições jurídicas dos menores (Artigo 122.º a 129.º)
                  Subsecção II - Maioridade e emancipação (Artigo 130.º a 133.º - 134 a 137 - revogados)
                  Subsecção III - Interdições (Artigo 138.º a 151.º)
                  Subsecção IV - Inabilitações (Artigo 152.º a 156.º)


Capítulo II - Pessoas colectivas /Artigo 157.º a 194.º), dividido em 3 secções:
        Secção I - Disposições gerais (Artigo 157.º a 166.º) 
        Secção II - Associações (Artigo 167.º a 184.º)
        Secção III - Fundações (Artigo 185,º a 194.º)


Capítulo III - Associações sem personalidade jurídica e comissões especiais (Art 195.º a 201.º) 

Abordadas as pessoas jurídicas, segue-se um


Subtítulo II - Das Coisas
(Artigo 202.º a 216.º) integrando conceitos de uso jurídico mas já com integração na linguagem corrente;


Subtítulo III - Dos factos jurídicos (Artigo 217.º a 396.º)

 

Trata-se de uma área de importância nuclear, desde logo aqui se destacando a proposta negocial e a sua aceitação - conexionados com a perfeição do contrato -  e o princípio da liberdade da forma, sempre que não resulte da lei a aplicação de uma forma especial, cujo domínio é determinante como instrumento de trabalho jurígeno e de negociação, não apenas em sede judicial, mas de negociações preliminares de contratos a celebrar voluntariamente ou mesmo em situações pré-litigiosas, pois um acordo «aceitável» pode evitar a morosidade e incerteza da lide judicial.

Esta Parte Geral funda-se na noção de relação jurídica como base do Direito Civil (2)
«Várias vozes têm formulado, contra a noção de relação jurídica, como base do Direito Civil, um veredicto anti-huma­nista (3). A pessoa humana deve ser a primeira realidade insti­tucional para o Direito Civil e, consequentemente, o pórtico deste ramo do Direito. Ver a relação jurídica como conceito básico do Direito Civil submerge a pessoa humana na noção formal e abstracta de sujeito da relação jurídica, incluindo-a dentro deste conceito, ao mesmo nível em que aí se encon­tram certos agrupamentos de pessoas (Estado, associações, sociedades) ou massas de bens (fundações) - em suma, as chamadas pessoas colectivas - que, por meras razões de técnica organizatória e não por exigência da natureza e digni­dade do homem, têm também a qualidade de sujeitos de relações jurídicas. Daí que se afirme estar vertido um gene­roso e nobre humanismo nos Códigos que, como o Código português de 1867 ou o Código Civil suíço, ou ainda outros, proclamam nas suas disposições iniciais que todo o homem ou toda a pessoa goza de direitos civis, humanismo em con­trapartida ausente da «científica» e despersonalizadora siste­matização germânica.
Tal crítica não pretende. negar a possibilidade de, num sistema como o sistema germânico, se realizar uma eficaz tutela da personalidade e do seu círculo de direitos essenciais - na verdade, desde logo, o actual Código Civil Português disciplina os direitos de personalidade com mais largueza» - Mota Pinto.
(continua)
 
(1) Os demais Livros são dedicados ao Direito das Obrigações, Direitos das Coisas ou Reais, Direito da Família e Direito das Sucessões
(2) Sempre que, nos diversos posts, se não indicar doutrina diversa, será o ensino de Carlos da Mota Pinto que se terá em atenção.
(3) Doutrina de Orlando de Carvalho, citado no post anterior e «A teoria geral da relação jurídica:. Seu sentido e limites», in RDES, ano XVI (1969), pág. 55 e segs. Este autor e Mestre, porém e segundo a nota introdutória à 4.ª edição da obra de Mota Pinto e nas palavras de António Pinto Monteiro, «apesar das suas reservas às conotações de uma "teoria geral da relação jurídica", também a abraçou.»

publicado por ocidadaoperanteodireito às 07:39

12
Jan 09

 

[«Ou bem que a história não tem sentido e futuro, ou o seu sentido e futuro são os do homem e seu progresso. O homem real, o ser de carne e de sangue, e não um mito mais ou menos idealista. O homem en faisant, não feito de uma vez por todas, tal qual o vêem (1) todos os fixismos de antanho. Um simples verme que rói o fruto do tempo, dominado, antes de tudo, pelas suas necessidades materiais e pelas leis de cada sistema de produção. O direito é o produto deste sistema e, ao mesmo tempo, o seu indispensável alicerce».

Orlando de Carvalho, Os Direitos do Homem no Direito Civil Português, Vértice, Coimbra, 1973, pág. 10 ].

Esta palestra proferida em França em Janeiro de 1972, corporizada em livro de apenas 45 págs, cada uma delas a carecer e apelar para uma leitura atenta e devida ponderação, pela análise histórica de evolução de mitos que, com recurso a Hamlet, pode sintetizar em «words, words, words», que não afastam a lei do mais forte, mas encara o sentimento do mais fraco, que compara, avalia e critica. O direito como ordem estabelecida e o direito como princípio de contestação e de luta.

 

Deixemos as referências históricas da sociedade do esclavagismo ou da hierarquia feudalista, saltando para a actualidade, munidos agora de bússola que encara o homem, a sua vida e dignidade, como o centro de actividade jurígena, olhando os afloramentos históricos alcançados e dando ao Direito in ferendo, em cada momento histórico-concreto o contributo de uma permanente dialéctica entre o que é e o que pode ou deve vir a ser.

 

Ainda que alguns recuos possam ocorrer, pois o direito, por si só, não pode concretamente sobreviver no âmbito de crises económicas mundiais, que apelam à reconstrução do modelo, o que, aliás, tem sido uma virtude apontada ao capitalismo: a sua capacidade de auto-regeneração, apesar de vidas que se perdem no deserto de ideias e de vazio, «misto de tédio, dor e raiva» a que alude António Arnault, Rio de Sombras no contexto da juventude perante a Guerra Colonial.

 

Cumpre, em louvor do Código Civil Português de 1966 – com as adaptações urgentes à Constituição de Abril de 1976 (1) – que já nele se contemplava, logo a seguir às questões de personalidade e capacidade jurídica, uma Secção II - Direitos de personalidade (Artigo 70.º a 81.º) dedicada aos direitos de personalidade, a concretizar:

 

Artigo 70.º CC - Tutela geral da personalidade

Artigo 71.º CC - Ofensa a pessoas já falecidas    

Artigo 72.º CC - Direito ao nome

Artigo 73.º CC – Legitimidade (nas acções relativas à defesa do nome)

Artigo 74.º CC – Pseudónimo (quando tenha notoriedade, goza da protecção conferida ao próprio nome)

Artigo 75.º CC - Cartas-missivas confidenciais

Artigo 76.º CC - Publicação de cartas confidenciais

Artigo 77.º CC - Memórias familiares e outros escritos confidenciais

Artigo 78.º CC - Cartas-missivas não confidenciais

Artigo 79.º CC - Direito à imagem

Artigo 80.º CC - Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada

Artigo 81.º CC - Limitação voluntária dos direitos de personalidade

 

Ou seja, a disciplina dos direitos de personalidade não careceu de revisão, ao invés de outras normas de que constitui simples exemplo o reconhecimento do direito de associação, pelo que a própria constituição do ente «associação» deixou de estar dependente do reconhecimento administrativo da autoridade social.

Segundo o ensino de Carlos da Mota Pinto (2), «incidem … sobre a vida da pessoa, a sua saúde física, a sua integridade física, a sua honra,  a sua liberdade física e psicológica, o seu nome, a sua imagem, a reserva sobre a intimidade da sua vida privada.

       É este um círculo de direitos necessários; um conteúdo mínimo e imprescindível da esfera jurídica de cada pessoa - o carácter categórico desta asserção só podendo sofrer alguma atenuação no respeitante ao direito ao nome, dado o seu carácter não «inato».   

 

Visam proteger os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.

 

Se o tema não for desenvolvido, designadamente o supra referido artigo 70.º, remetemos os leitores interessados, para além do usual ensino de Direito Civil, para a minuciosa e excelente obra de Rabindranath V.A. Capelo de Sousa, O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1995.

 

(1) Aqui está um vocábulo abrangido pelo acordo ortográfico com as comunidades de lingua portuguesa, particularmente o Brasil, (pelo que futuramente também se poderá escrever veem), sendo consideradas correctas ambas as formas de escrita.

(2) Referimo-nos à Reforma do Código concretizada pelo D.L. n.º 496/77, de 25 de Novembro, operada por força do n.º 3 do art. 293.º da Nova Constituição de 1975, que impôs a adaptação das disposições legais vigentes relativas ao exercício dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos aos princípios nela consignados. Abrangendo particularmente o Direito de Família e das Sucessões, alagando-se pontualmente a outros institutos jurídicos como a maioridade. Intocável permaneceu o Direito das Obrigações e o Direito das Coisas ou Direitos Reais foi deixado em aberto ... desde 1977.

 

(3) A sua obra Teoria Geral do Direito Civil foi objecto de 3 edições e, falecido em 1985, viria ainda a ser feita uma 4.ª edição, com actualizações e algumas adaptações temáticas, por António Pinto Monteiro e o filho do nosso Mestre, Paulo da Mota Pinto. O livro está divulgado mesmo fora de Portugal, constituindo ainda modelo de orientação de cursos ministrados em outras Faculdades de Direito.

 

 

publicado por ocidadaoperanteodireito às 19:03

09
Jan 09

(continuação)

 

5. Ao menor sempre fica reservado um espaço de disponibilidade, configurado nos actos de natureza puramente pessoais (artigo 1881.º, n.º1), insusceptíveis de ser celebrados por meio de um representante ou de ficar dependente do arbítrio de outrém, sendo que, a título exemplificativo, o testamento é um acto puramente pessoal.

Acresce que a lei contempla as excepções à incapacidade negocial de exercício dos menores (actos de administração ou disposição de bens que o a partir dos 16 anos haja adquirido pelo seu trabalho, negócios da vida corrente e de pequena importância, ou ainda ou conexionados com a profissão, arte ou ofício do menor. Tem capacidade para ser simples núncio ou mandatário, verificados os requisitos legais da figura do mandato.

Ao invés, a lei protege terceiros, atribuindo validade aos negócios jurídicos celebrados com dolo dos menores.

Enfim, concretamente, podem ser suscitadas relações atinentes ao Direito de Família,  integrando a promessa de casamento e convenções antenupciais realizadas por menores, até questões de Direitos Reais ou das Coisas, como a aquisição de posse ou usucapião.

6. O seu desenvolvimento excede o âmbito de um blogue, pelo que sugerimos e remetemos para, sem prejuízo dos Manuais relativos ao Direito Civil em geral, a especifica leitura de António Pais de Sousa e Carlos Frias de Oliveira Matias, Da incapacidade jurídica dos menores, interditos e inabilitados, 2ª edição, Livraria Almedina, 1983

 

publicado por ocidadaoperanteodireito às 10:19

1. Como foi referido, menor é uma pessoa dotada de capacidade jurídica de gozo de direitos, mas que ainda não atingiu a idade que o ordenamento jurídico considera adequado, para por si só, livre e pessoalmente os exercer, isto é, é dotado de gozo da generalidade dos direitos, mas destituído, com excepções a que se fará referência. de capacidade de exercício de direitos.

Assenta na falta das qualidades psíquicas de entendimento, ou do poder de auto-determinação, necessários para o indivíduo reger a sua pessoa e gerir os seus bens. - Antunes Varela, Dir. Familia, 1982, 262

 

Esta incapacidade de direito substantivo é repercutida na figura processual da incapacidade judiciária. insusceptibilidade de estar, por si só, em juízo.  

Em princípio, esta incapacidade de agir é suprida pelo exercício do poder paternal que se não revela na mera administração de bens do menor, antes - como o explicita a doutrina que os qualifica de poderes funcionais - uma situação jurídica complexa em que avultam poderes funcionais (poderes-deveres) a exercer no interesse do menor.

 O poder paternal configura-se, deste modo, como o conjunto de direitos subjectivos e poderes-deveres existente na disciplina da relação entre os pais e os filhos menores. Este o ensino de Carlos da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 4.ª reimpressão, 1980, pág. 121

Tal exercício é da competência de ambos os pais, de comum acordo, zelando pela saúde e pelo seu sustento do menor, pela sua educação, assim legalmente o representando.

 A falta de acordo dos pais deve ser judicialmente suprida ou judicialmente suprido a falta de consentimento se recusado, sem razão legalmente atendível.

 2. Se a incapacidade de exercício do menor é suprida pelos seus «representantes legais» que, em substituição do menor, regem a sua pessoa e os seus bens (cfr os arts 123º, 124.º e 139.º do Código Civil), não podem terceiros obstar a tal exercício.

 Em Portugal discutiu-se até ao STJ a questão suscitada pelo levantamento pelos pais, em nome dos menores, de depósitos bancários constituídos pelos avós solidariamente com os netos (aparentemente, subjectivamente convencidos que os pais estariam assim afastados da movimentação de tais valores depositados). Ora se a solidariedade activa se traduz numa pluralidade de credores e qualquer deles tem o direito de exigir do devedor o cumprimento integral da obrigação, os pais têm o poder de exigir a integralidade do direito de crédito. Realizada a prestação pelo devedor a qualquer dos credores, a sua obrigação encontra-se extinta em relação a todos eles.

3. De momento, alude-se apenas a figuras que, sem questionar o conceito e corolários da filiação, serão subsidiariamente aplicáveis, como é o caso da tutela. Naturalmente que a amplitude de poderes de um tutor se não possa nem deva igualar ao poder paternal, pelo que a lei consagra desde os actos proibidos ao tutor (artigo 1937.º e disposições atinentes a outros actos em particular (como o testamento) aos actos que apenas pode praticar com o consentimento do Tribunal (artigo 1938.º, n.º1) sob pena de invalidade do acto praticado e a remoção e exoneração do cargo de tutor (artigo 1948.º).

Salienta-se que não pode, por exemplo, o sigilo bancário ser oposto a quem esteja legalmente a exercer estas funções. O tutor tem o direito de obter informações da conta bancária e ao sigilo desta face a quaisquer outros... e nem sempre os procedimentos burocráticos internos das instituições bancárias acautelam esta configuração da questão, não obstante a aplicação de que «quem paga mal, paga duas vezes».

4. Incumbe apurar o que se deve entender por administração dos pais, que espécie ou tipo de actos, podem os pais praticar. É doutrina defendida pelo Prof. Manuel Andrade - Mestre de nossos Mestres - que os pais só deveriam praticar os correspondentes a uma gestão patrimonial limitada e prudente em que estariam afastadas certas operações arrojadas e até perigosas, que podendo ser de alta vantagem também poderiam ocasionar graves prejuízos para o património administrado.

No caso, supra referido, de levantamento de depósitos bancários, o acto, em si mesmo, não excede o âmbito da mera administração, não constituindo uma disposição de bens.

(cont…)

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publicado por ocidadaoperanteodireito às 10:14

05
Jan 09

Antes do próprio nascimento surgem não só questões jurígenas, como ainda de outros foros do saber, ciências da vida e da ética, da biologia, psicologia e medicina, tudo em forum em que as opiniões divergem, qualquer que seja o rigor dos argumentos exibidos.

 

A política, com seus calendários e astúcias, é também interveniente activo neste processo, bem como conceitos deontológicos da classe médica, desde que expressão de valores de carácter e de princípios norteadores da vida profissional. Refiro-me ao dever moral de não praticar em clínicas privadas aquilo - a prestação de trabalho - que recusam no serviço de saúde pública.

 

Em qualquer caso, é juridicamente inaceitável a posição da Ordem dos Médicos em manter a norma disciplinar que prevê a sanção disciplinar prevista para os médicos que efectuam «abortos», sob a vaga e pretensa conduta de, na prática, não sancionar ninguém. É que a norma viola uma disposição legal hierarquicamente superior e a juridicidade visa a concreta aplicação dos preceitos. Se é para olhar para o lado, fingir que a norma não existe ou caia em desuso, estamos perante um artifício que retira a validade à ética profissional e a aberrante manutenção de disposição tendencialmente coercitiva a que não pode aspirar, por ilegal violação de uma lei da República.

 

Importante já se revela a plena aceitação da objecção de consciência, pelo que se pode abster quem, por motivos de foro íntimo e liberdade pessoal, não pretende ser agente neste processo.

 

Oxalá igual valoração fosse dada em matéria de doacção de órgãos post mortem, em que todos somos doadores potenciais, salvo expressa declaração em contrário num qualquer serviço que, largos anos decorridos, nem conhecemos ou sabemos se está activo. O princípio deveria ser o inverso e nenhuma razão de ciência se deve impôr ao respeito do ser humano, ainda que tecnicamente o cadáver já não seja uma pessoa, pois se com a morte finda o que escreveremos hoje - a personalidade jurídica (artigo 68.º, n.º1) - os direitos de personalidade (a que faremos ulterior referência) não se extinguem:

«Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular - artigo 71.º»     

 

Apenas se dirá que na lei vigente, após referendo nacional, é possível até certo período da gestação, a interrupção voluntária da gravidez, sem que tal facto constitua crime.

 

Na apresentação, falamos do cidadão como pessoa nascida. Um ser que, finda que foi a escravatura - que não era pessoa mas apenas uma coisa -, é autónomo sujeito de direitos e obrigações.

 

É dotado de personalidade jurídica.

 

Falamos de pessoas singulares, mas é intuitivo que os modernos ordenamentos jurídicos reconhecem igualmente personalidade a outras realidades justificadoras de tal atribuição.

 

É o caso de um conjunto de pessoas organizadas em associações (culturais, desportivas(1), etc.) ou a um conjunto de bens, o que é típico nas fundações, sem olvidar a generalidade de pessoas colectivas, desde a sociedade civil até às sociedades comerciais - esse ente que justificou já que a imperatividade de uma pluralidade de pessoas fosse inerente aqo conceito de contrato de sociedade e que, por si só, pode criar outras pessoas jurídicas colectivas e estabelecer com elas relações de grupo com diversas articulações, desde a mera participação e à participação paritária, até às posições de domínio e de grupo entre elas estabelecido e que, como a seu tempo veremos,  são a veste mais caracterizadora da actual internacionalização da vida comercial.

 

Nos seres humanos, a personalidade jurídica adquire-se com o nascimento completo e com vida (n.º1 do artigo 66.º do Código Civil) e os direitos reconhecidos aos nascituros dependem do seu nascimento (n.º2 do mesmo artigo).

 

Como outras ordens jurídicas poderão contemplar, não esse próprio momento, mas a mediação de um curto tempo para a certificação de que o nascimento é completo e com vida.

 

As situações em que duas ordens jurídicas tenham uma conexão com o nascimento são resolvidas, pelas normas de conflitos, de que se destaca o n.º 1 do artigo 26.º que declara que «O início e termo da personalidade jurídica são fixados igualmente pela lei pessoal de cada indivíduo» e, no n.º 1 do artigo 31.º preceitua que «A lei pessoal é a da nacionalidade do indivíduo».

 

Muitas outras disposições se encontram neste diploma civilístico fundamental - o Código Civil de 1966 - relativas aos nascituros, que aqui exemplificamos:

Art. 952.º C.C. – Doações a nascituros

Art. 1855 C.C. – Perfilhação de nascituros

Art. 1878.º, n.º1, C.C. – Poder paternal relativo a nascituros

Art. 2033.º,n.º2, C.C. – Capacidade sucessória de nascituros não concebidos

Art. 2240.º C.C. – Administração da herança ou legado a favor de nascituros.

 

E o Supremo Tribunal já se pronunciou, em 2006.24.01, sobre o direito do nascituro à indemnização por morte do progenitor.

 

A referida personalidade jurídica é um pressuposto de todo e qualquer direito, uma qualidade necessária à aptidão de ser titular ou sujeito autónomo de direitos e obrigações.

 

Cumpre agora distinguir entre essa susceptibilidade de ser sujeito de direitos e obrigações [As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas - artigo 67.º]da possibilidade de os exercer por si só, pelo que cumprirá ater-nos a outro conceito: o da capacidade jurídica de exercício de direitos, em contraposição com a capacidade de gozo.

 

Desde a atribuição do nome - que, segundo as estatísticas divulgadas por um jornal diário, é alterado 650 vezes em cada ano - às mais varias situações da vida (incluindo, sendo o caso, o da investigação de paternidade), terá de ser outrém a agir de modo a que os actos praticados se integrem validamente na esfera pessoal e jurídico-patrimonial da pessoa.

 

Daí o conceito de menoridade, mutável com os tempos e actualmente vigente até se atingir os 18 anos (artigo 130.º), salvo emancipação.

 

Mas podemos estar perante pessoas incapazes de reger a sua pessoa e os seus bens, pelos mais diversos motivos de patologias que tenham afectado o seu desenvolvimento normal. E o ordenamento jurídico tem de dar resposta a essas situações, em exclusivo benefício e protecção dos interesses do incapaz.

 

Assim, preceitua o n.º 1 do artigo 138.º que «Podem ser interditos do exercício dos seus direitos todos aqueles que por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira se mostrem incapazes de governar suas pessoas e bens».

 

É o instituto da interdição, regulado nos artigos 138.º a 151.º e que na lei processual civil ou adjectiva é regulado como processo especial

 

Outra previsão de incapacidade (vd. artigos 152.º a 156.º) é regulada na figura da inabilitação, a que estão sujeitos «os indivíduos cuja anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, embora de carácter permanente, não seja de tal modo grave que justifique a sua interdição, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património» - artigo 152.º.

 

Para suprir esta incapacidade, podemos falar do poder paternal (modernamente convertido em responsabilidades parentais) e das figuras de curador de tutor.

 

Todavia, de momento, ficaremos por aqui...

 

(1) Inicialmente constituídas para proporcionar o acesso ao desporto aos seus associados, sofreram tal desenvolvimento que: por um lado, os praticantes não são usualmente associados e antes trabalhadores que celebram contratos de trabalho por período certo com regras relativas aos denominados «direitos desportivos», vulgarmente designados por «passe» e com abertura do respectivo mercado de trabalho a outras nacionalidades, temos Clubes desportivos que chegaram a ter apenas praticantes estrangeiros; por outro lado, os grandes Clubes envolvidos em negócios jurídicos de transferências de elevado valor económico, precaveram os seus dirigentes mediante a criação das SAD's (sociedades anónimas desportivas, que limitam a responsabilidade dos administradores e, sendo sujeitos jurídicos autónomos nas quais os associados do Clube quase nada podem influir, salvo a própria participação do Clube originário na participação do capital da SAD e o conservado valor sentimental e emotivo do clubismo, que sempre se vem a reflectir nos momentos de crise e de maus resultados).

 

P.S.

1 - Para desenvimento dos temas, poderá aqui ser dada bibliografia. Haja quem o queira

2 - De momento, apenas nos referimos a normas do Código Civil; sempre que haja recurso a outros códigos, ou legislação avulsa, como seria o caso quando se desenvolver  o tema das SAD's, será feita a devida referência.

 

 

publicado por ocidadaoperanteodireito às 19:17

01
Jan 09

1. É... criar um novo blogue... mantendo outro... (http://cives.blogs.sapo.pt) parece tarefa árdua, sobretudo quando nem o seu criador sabe ainda como delimitar a temática a abordar.

A própria pretensão de se tornar um espaço de partilha de opiniões, afigura-se excessiva e, cautelosamente, já seria bom que fosse lido, pois que o tempo é um bem demasiado precioso na agitada vida moderna. Se enriquecido com outros contributos, melhor será.

A ideia originária consiste na abordagem de temas que tocam a vida diária dos cidadãos, sem fugir à partida de aqui se dar eventual passo no sentido de análises «algo» mais profundas, caiba o chinelo nos pés do criador.

2. O Direito - que se não esgota na lei, como a gramática não esgota a língua - tem um passado histórico e está presente na vida diária de cada um dos cidadãos, conformando as suas relações com terceiros, quer se esteja perante actos voluntários - assim constituindo. modificando e até extinguindo um alargado leque de recíprocos direitos e obrigações - quer de actos não voluntários.

O cidadão nasce numa determinada localidade de um determinado País (em rigor, poderia falar-se aqui da manutenção da existência de Povos sem um território) e pode viver nesse local como nacional ou partir para um diverso território, como estrangeiro. O que coloca, desde a questão da existência do direito de circulação das pessoas e quais os direitos reconhecidos a estrangeiros em cada ordem jurídica, a sua entrada e permanência, temporária ou definitiva, noutro País, até ao reconhecimento de direitos civis e até políticos.


Portugal foi tradicionalmente - e existem indicíos que o voltará a ser - um País de emigração (sem prejuízo do registo do fenómeno inverso de imigração) e não tem tido a capacidade de, pelo menos manter nas gerações vindouras (os filhos e netos dos seus emigrantes) aquilo que a todos poderia unir - a língua portuguesa.

 

[Se esta dificil batalha da língua portuguesa (a língua de milhões de pessoas) parece condenada para as gerações vindouras - filhos e netos dos nossos emigrantes - refiro, a título marginal, que mesmo por cá parece destruir-se ao desbarato... conforme se verifica no quotidiano e já vimos bem satirizado com palavras de amor e algum receio...

 

É uma questão de educação. Mas não basta dizer «eduquem as crianças e não castigareis os homens», pois os factos noticiados sobre a o clima de agressividade nas escolas está para além da imaginação e da compreensão dos paizinhos... e há os que nem se interessam pela situação; ao invés, não deixam de ser curiosas, as formas de comunicação entre eles estabelecidas, quando pretendem que não entendamos do que falam... ].

 

As diversas leis nacionais não são uniformes em relação à atribuição e qualificação de nacionalidade, podendo, pelo menos, verificar-se duas autónomas fontes jurígenas: o ius sanguinis que reconhecerá a nacionalidade aos filhos de portugueses, de sangue português, qualquer que seja o País onde tenham nascido, mas também o reconhecimento da nacionalidade a quem haja nascido no nosso território. É o designignado ius solli. (exemplo, terá a nacionalidade portuguesa, francesa, quem tiver nascido nesse território).

 

Como a nacionalidade pode não ser originária mas superveniente, verificados certos requisitos descritos na lei, o que tem permitido, inclusivé, que o emblema desportivo nacional (para surpresa e até contragosto de alguns) seja usado por atletas de outros recantos do mundo.

 

Como cada Estado é soberano na definição da atribuição da nacionalidade, podem verificar-se situações de atribuição de dupla nacionalidade, como a menos desejada qualificação de apátridas

 

De momento, apenas queria sublinhar que Portugal reconhece aos estrangeiros a equiparação de direitos civis atribuídos aos nacionais, salvo disposição em contrário (art.º 14, n.º1 do Código Civil), assegurado que esteja o regime de reciprocidade pelo outro País (n.º2 do citado preceito) e, por legislação avulsa regula a sua entrada e permanência.

 

Está internacionalmente vinculado ao Acordo de Shengen - que um espaço europeu de livre circulação, e, ainda, ao conteúdo de Tratados bilaterais ou multilaterais que celebre. E na primeira linha, deve estar - e creio estar apesar das dificuldades - o aprofundamento das relações, pelo menos culturais, com os Países de língua portuguesa.

 

Em França, os portugueses beneficiam já de certos direitos políticos, designadamente, na sua capacidade para eleger e ser eleitos em eleições autárquicas. É o País europeu com mais portugueses, mas gostaria de dizer que esta Europa - já a 27 - está longe de satisfazer os cidadãos europeus e não creio na sua aptidão para a integração plena. Desde logo, cito a Inglaterra, não só porque não aderiu ao euro como o seu sistema jurídico anglo-saxónico é secularmente diverso (particularmente o sistema penal) do direito continental, a lei abstracta e geral não é a principal fonte de direitos, acentuando-se o papel criador e criativo do juiz. E a força das cláusulas que livremente permite no domínio das transacções comerciais tem «invadido»  o direito português. Basta ver que os que se opõem ao acordo ortográfico nada dizem relativamente aos estrangeirismos que quase englobam a generalidade das operações financeiras internacionais. Vivemos a crise económica ditada por operações ... e lá se seguem os termos anglo-americanos. Quem os desconhecer, é um iletrado ignorante.

 

No plano interno e sem prejuízo do supra exposto, existem vozes que apontam burocracias, dificuldades, quer na integração social de «africanos» imigrados, quer dos aqui nascidos, portugueses por direito próprio, mas «algo» perdidos da sua «cultura e raizes originárias».

 

Como ainda se tem noticia de dificuldades de entrada, mesmo na passagem transitória e ao abrigo de vistos temporários... burocracias ditadas porventura por demasiados casos em que, após a expiração daquele prazo, permanecem ilegalmente no País.

 

Os cidadãos que, pelos mais diversos motivos da vida, se confrontam com mais de um ordenamento jurídico, carecem de saber qual a lei aplicável e os efeitos jurídicos que produzirá, mesmo na sua esfera jurídica no País de origem, quer se trate de matérias de natureza pessoal e familiar (uma portuguesa que casa em França ou nele se vem a divorciar; uma casal homosexual, cujo matrimónio ocorre na vizinha Espanha - sendo um dos membros ou ambos portugueses, poderá esperar o reconhecimento e transcrição do acto pela lei portuguesa?; e na vida dos negócios, obrigações constituídas, bens imóveis adquiridos, e até dos direitos sucessórios, como se preocessam as coisas?

 

Quid juris?

 

Mas regressemos à situação de cidadão que vive no seu País. Respira o direito e a sua poluição legislativa. Peca-se por excesso ou defeito de leis extravagantes, de Códigos que não contemplam a realidade da vida social? Pessoalmente, apenas sou adverso à má feitura das leis, na substância do seu conteúdo e o absurdo de fazer ouvidos «moucos ou de mercador» aos contributos dos operadores judiciários, com relevância especial para o intérprete e aplicador da lei.

 

No plano do Direito Penal, é triste ver e ouvir o Snr. Progurador Geral referir que não existem condições para lutar contra a crescente criminalidade violenta (quantos praticados pela facilidade de deslocação e cuja permanência era desconhecida) ou de colarinho branco. Triste, mas elucidativo... num País de desemprego e de débil e periférica economia.


3. Para sua subsistência, quem aqui vive, carece de trabalho ou emprego (e na sua inexistência saber que tipo de direitos de protecção social estão já contemplados e consagrados, sob pena de ser marginalizado e marginal) e quem trabalha quer saber uns rudimentos de direito do trabalho, usa diariamente os transportes, compra bens de consumo, adquire habitação por contrato de compra e venda, arrendamento, hospedagem  ou figuras afins, incluindo o comodato.

Celebra permanentes acordos de vontades com terceiros, sem conhecer em rigor o seu conteúdo, aderindo a convenções pré-elaboradas e com cláusulas que nem lê mas a que tem de dar o seu acordo, e que a prática o impede, em boa verdade, de modificar, desconhecendo se o acto ou contrato é válido ou nulo e, assim, se produz efeitos jurídicos e se estes são necessariamente os prescritos na lei ou podem ser alterados pela convenção celebrada. E há contratos válidos, ainda que por adesão, mas que contêm cláusulas nulas, pelo que estas podem ser judicialmente expurgadas.

 

Dito isto a título meramente exemplificativo, logo se deduz o quão ilimitado é, pois, o número de questões que, sem o notarmos, estão tão presentes na nossa vida, tal como o ar que respiramos.

 

4. Gostaríamos de dar aqui um primeiro conceito a abordar para a compreensão do sistema nornativo: assim, cumprirá distinguir normas imperativas que legalmente não podem ser afastadas pelas partes, daquelas em que, ao abrigo do fundamental princípio da liberdade contratual, as partes podem inserir conteúdos diversos dos supletivamente previstos na lei.

Aqui, esta ditará os efeitos jurídicos típicos, precisasamente para complemantar a omissão de regulamentação da matéria pelas partes. Estas nada convencionaram justamente porque se conformam e remetem para os efeitos típicos supletivamente previsto na lei.

5. Também diariamente convivemos, exemplificativamente, com relações contratuais de facto - advenientes de puros comportamentos materiais e que não têm, na sua origem a indispensável manifestação de vontade, assim só aparentemente tendo fonte contratual.

 

É o caso de quem anda em transportes públicos: não acorda nenhuma cláusula com a fornecedora do serviço, limitando-se a usufruir (ou não) do bem, nos termos e condições que são disponibilizados pelo transportador, designadamente pagando o preço;

 

Também poderemos referir-nos às situações advenientes de acidentes de viação, em que as partes nem se conhecem nem pretenderam algo contratualizar, mas que, sem e mesmo contra a sua vontade, são fonte de responsabilidade extra-contratual, factos geradores de específicos direitos e obrigações, designadamente de indemnização de danos (corporais, morais, prejuízos emergentes, lucros cessantes) ocasionados pelos referidos eventos.

Danos que as experimentadas companhias de seguros tentam sistematicamente diminuir no silêncio e conforto pelo conhecimento de que muitos processos «dormem» no Tribunal.

E se as relações entre sujeitos privados está indelevelmente marcada pelo referido princípio da liberdade contratual - aplicável às relações com o próprio Estado na sua veste privada, ou seja, quando despido do poder soberano, de que é usual referir a celebração de contratos em que o interesse público não se mostra primordial (p. ex:, compra de equipamento escolar) -, já as relações entre os sujeitos e o Estado a ele escapam, precisamente em nome do que os romanos designavam por ius imperii. Referimo-nos a tarefas elementares do Estado, como a de cobrança de impostos ou a segurança diária das pessoas pela vigilância policial, até à protecção dos cidadãos mediante investigação, acusação criminal e o poder de condenar em penas privativas da liberdade.                                                           

 

Esta tarefa da incumbência do Estado - que somos todos nós, contribuintes - parece estar a ser diariamente perdida, crescendo um sentimento de insegurança que acaba por ser, afinal, adveniente de um espaço negador do Direito e da sua Ideia. Um Estado forte não carece de ser musculado, muito menos ditatorial. Apenas que saiba proporcionar com a adequação necessária os meios de combate ao fenómeno. 

6. A tradicional grande ramificação dentro do Direito positivo, sedia-se entre o que aqui denominaremos por Direito Privado (conceito mais amplo, porventura menos rigoroso, que o de Direito Civil) e o Direito Público (Administrativo, Fiscal e cada uma das especializações que a complexidade crescente da sociedade moderna vai exigindo e de que se tem destacado na Europa o Direito (ao) do Ambiente). Cada um destes ramos está submetido aos seus princípios informadores estruturantes, próprios e específicos, que os nortearão e limitarão as normas positivas criadas e a criar pelo legislador.  

Tudo isto pode ser encarado à luz do direito constituído - o direito positivo histórico-concretamente vigente, quer de um direito a constituir, seja ele fruto de evolução das próprias civilizações - que mundo seria penetrar um pouco sobre cada uma delas - seja pela concreta luta pela melhoria das condições de vida em cada sociedade concreta.

7. Os mais eruditos, mostram ainda preocupações sobre certos ramos do passado, como o Direito Romano e a História do Direito, geral ou do seu País, para melhor compreensão da actualidade, ou a Filosofia do Direito e do Estado onde que colocam as interrogações sobre o destino individual e colectivo das múltiplas comunidades.

 

Acresce o Direito Constitucional de cada País que contemplará, seja por aplicação directa os direitos basilares e elementares dos cidadãos, conformes à Declaração Universal dos Direitos do Homem e a própria organização do Estado e a separação entre os diversos poderes nela consagrados, seja como princípio motor que deverá inspirar o legislador ordinário, noutras matérias com assento e dignidade constitucional.

 

8. Isto sem esquecer as Convenções internacionais e os Tratados entre Países, abrangendo as mais variadas matérias, quantas vezes do desconhecimento de quem tem de, na prática, solucionar questões suscitadas. Penso, por mero exemplo, nas procurações efectuadas perante tabeliões para serem oferecidas em actos a praticar em Portugal.

 

Se acrescermos a crescente e constatada incapacidade actual do Direito Internacional Público para reger os principais conflitos internacionais, em que vigora a lei do mais forte e não a lei da razão e do Direito Internacional - magistralmente utilizado pelos Países mais fortes para nos fazer esmorecer a consciência e até quase esquecer a constância da morte de milhares de crianças indefesas e inocentes; uma situação quase apenas contrariada pela voz e luta quase inglória da Amnistia Internacional, também aqui o cidadão encontra fundamentos para um mais fundado conhecimento, apesar do descrédito quanto ao mérito da Diplomacia e do Direito neste âmbito.

 

O Ano de 2008 terminou e o de 2009 começou com notícias arrepiantes da conduta de um País e de um Povo que - vítima do nacional-socialismo alemão e que esteve ligado ao eclodir da 2.ª Guerra Muldial - se tem revelado, em nome da segurança interna, que abrange não só o território que lhe veio a ser conferido, como os que ulteriormente conquistou pela via armada, um monstro com poder mortífero não calculado, nem tutelado pelas instâncias internacionais, subordinadas a um polícia do mundo.

 

Um povo que historicamente admiramos, influente em quase todos os tabuleiros da Política, mas que não pode deixar de ser censurado... não é tiro aos pombos... é armamento sofisticado que mata crianças de meses de idade...

Que tem provocado um incalculável número de vítimas, que «passeia» as suas chaimites por outros territórios... O cidadão do mundo não pode ignorar o Iraque, o Líbano, a Palestina.

9. É... pé e chinelo... pois o Direito é algo que se não cristaliza nem sedimenta, evolui permanentemente na sua histórica concretização e, advertem alguns, sem a celeridade que as inovações tecnológicas impõem. Vivemos a sociedade da informação, já começamos a celebrar contratos à distância com entidades que desconhecemos e sediadas, porventura, num simples computador. Cuidado... muito cuidado... eu já fui contemplado com milhões em prémios !!! em que aparecem associacidos, seguramente por actos de burla, nomes prestigiados como a Microsoft, a Yahoo, a Google, etc., apenas tendo de enviar um valor para a execução da transferência. E a natureza trans-fronteiriça dos elementos recolhidos em nada ajudam à perseguição dos criminosos.

10. Assim, e de regresso ao blogue, impõe-se uma regra de prudência e de calma.

O público alvo não é universitário e seus alunos com suas pertinentes e complexas interrogações... (serão bem vindos, evidentemente), mas o cidadão que a cada acontecimento se interroga e, por vezes, com parcialidade quase clubística, opina sobre matérias novas e que não dominamos (nem eles...nem eu).

Veremos... sabendo sempre que esta «obra», mesmo empírica, sempre estará inacabada.

 

Uma coisa sabemos... as matérias serão limitadas, não coincidindo tematicamente com esta extensa apresentação.

P.S. - Eventuais questões concretas, apenas poderão ser tidas em consideração no âmbito hipotético, sabido que se a litigância judicial é coutada de Advogados, ela acaba por ter sido legalmente estendida à própria consultadoria jurídica, seja na prevenção de litigíos, seja na própria constituição, modificação ou extinção de direitos, em sede de negociação contratual.
Não visará, assim, a invasão do espaço próprio desta alta função social, sem prejuízo de notícias correntes do que se vai passando neste Mundo do Jurídico.
 

publicado por ocidadaoperanteodireito às 17:34
sinto-me: a começar um novo ano... crise

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